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PLATAFORMA ESCOLEGIS - TERMOS DE SERVIÇO

1. DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DA PARTE DA CONTRATANTE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS ESTRITOS MOLDES DO PREVISTO NOS ARTIGOS 7º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018:
1.1. A CONTRATANTE declara, para todos os fins de fato e de direito, seu expresso consentimento ao tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, nos moldes do expressamente previsto nos artigos 7º, inciso I; e 8º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, sem qualquer vício de consentimento.
1.2. Nos estritos moldes do previsto nos artigos 8º, § 4º; e 9º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, o consentimento outorgado pela CONTRATANTE à CONTRATADA refere-se às finalidades determinadas: controle de acesso de usuários, se estariam conectados ou não; e registro de histórico.
2. DA DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DA CONTRATADA ACERCA DA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 A 36, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018, NO QUE SE REFERIRIA À TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:
2.1. A CONTRATADA declara expressamente, para todos os fins de fato e de direito, no item em tela, plena adequação ao disposto nos artigos 33 a 36, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, no que se referiria à transferência internacional de dados pessoais; pela cabal comprovação através de todos os meios físicos e eletrônicos em direito admitidos.
3. Aceitação
A. A plataforma ESCOLEGIS é um software licenciado por ISTUD LTDA, empresa com sede na cidade de Boa Vista-RR, na Av. Ville Roy, 5477, Prédio Istud Office Center, 1º andar, Bairro Centro, CEP 69.301-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.412.717/0001-09, que desse ponto em diante denominaremos “SOFTWARE”. A empresa ISTUD LTDA é designada como CONTRATADA nesse termo.
B. Ao usar o “SOFTWARE” ou quaisquer produtos derivados do mesmo, como aplicativos, web sites, programas, fornecimento de dados e serviços fornecidos para Você, a partir ou através do software “SOFTWARE”. Você manifesta a sua concordância com estes termos e condições ("Termos de Serviço"). Se Você não concordar com algum destes Termos de Serviço não deverá utilizar o “SOFTWARE”.
C. Embora nós nos esforcemos para avisar Você sempre que mudanças importantes forem realizadas nestes Termos de Serviço, Você deve reler periodicamente a versão mais atualizada dos Termos de Serviço nos aplicativos e web sites do “SOFTWARE”. O “SOFTWARE” pode, a seu exclusivo critério, modificar ou revisar estes Termos de Serviço e suas políticas a qualquer tempo, e Você concorda em cumprir tais modificações ou revisões. Nada nestes Termos de Serviço será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.
D. É importante saber que o conteúdo do “SOFTWARE” é controlado e oferecido pelo Serviço ESCOLEGIS (https://escolegisrr.eitvcloud.com/), que desse ponto em diante denominaremos “SERVIÇO”. A CONTRATADA não garante que o conteúdo do “SERVIÇO” seja apropriado ou esteja disponível para uso em outros locais além do Brasil. As pessoas que acessam ou usam o “SOFTWARE” a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
E. Quanto à capacidade para aceitar os Termos de Serviço, Você afirma ter 16 anos ou ser emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes Termos de Serviço, e obedecê-los e cumpri-los. Em qualquer circunstância, Você afirma ter 16 anos, visto que o “SOFTWARE” não é projetado para jovens menores de 16 anos. Se Você tiver menos de 16 anos, não deverá utilizar o “SOFTWARE”. Você deverá conversar com seus pais sobre quais aplicativos e web sites lhe são apropriados.
4. O Serviço
A. Estes Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários do “SOFTWARE”, inclusive os usuários que também contribuem com conteúdo no “SOFTWARE”. "Conteúdo" inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, recursos interativos e outros materiais que Você pode ver, ter acesso, ou contribuir para o “SERVIÇO”. O “SERVIÇO” inclui todos os aspectos do “SOFTWARE”, inclusive, mas não se limitando a todos os produtos, aplicativos, web sites, programas e serviços oferecidos por meio do “SERVIÇO”.
B. O “SOFTWARE” e “SERVIÇO” podem conter links e conteúdo incorporados de websites de terceiros que não pertencem nem são controlados pelo “SOFTWARE” e “SERVIÇO”. O “SOFTWARE” e “SERVIÇO” não têm controle, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, o “SOFTWARE” e “SERVIÇO” não podem e não vão censurar nem editar o conteúdo de qualquer site de terceiros. Ao usar o “SOFTWARE” e “SERVIÇO”, Você expressamente isenta o “SOFTWARE” e “SERVIÇO” de toda e qualquer responsabilidade derivada do seu uso de qualquer site de terceiros.
C. Consequentemente, aconselhamos Você, ao utilizar o “SOFTWARE” e “SERVIÇO”, a ler os termos e condições e a política de privacidade de todos os outros sites que Você visitar.
5. Contas do “SOFTWARE”
A. Para acessar alguns conteúdos do “SERVIÇO”, Você terá que criar uma conta no “SOIFTWARE”. Você jamais poderá usar a conta de outro usuário sem permissão. Ao criar sua conta, Você deve fornecer dados precisos e completos. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, e você deve guardar a senha de sua conta em local seguro. Você deve notificar o “SERVIÇO” imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.
B. Embora a CONTRATADA não seja responsável por qualquer perda causada à Você pelo uso não autorizado de sua conta, Você poderá ser responsabilizado pelas perdas do “SOFTWARE” ou de outras oriundas de tal uso não autorizado.
6. Uso Geral do Serviço – Permissões e Restrições
Por meio do presente, a “CONTRATADA” concede a Você permissão para acessar e usar o “SERVIÇO” conforme descrito nestes Termos de Serviço, restando estabelecido que:
A. Você concorda em não distribuir para/por qualquer meio qualquer parte do “SERVIÇO” ou do Conteúdo sem autorização prévia por escrito da CONTRATADA”, a menos que o “SOFTWARE” disponibilize os meios de distribuição, através de funcionalidades oferecidas pelo “SERVIÇO” (como "Embeddable Player").
B. Você concorda em não alterar, nem modificar qualquer parte do ”SERVIÇO”.
C. Você concorda em não acessar o Conteúdo através de qualquer tecnologia ou outros meios que não sejam as páginas de exibição de vídeos do próprio “SERVIÇO”, o "Embeddable Player" ou outro meio expressamente autorizado que o “SOFTWARE” possa indicar.
D. Você concorda em não usar o “SERVIÇO” para quaisquer dos seguintes usos comerciais, a menos que obtenha a aprovação prévia por escrito da CONTRATADA:
- a venda de acesso ao “SERVIÇO”;
- a venda de publicidade, patrocínios ou promoções vinculando ao “SERVIÇO” ou ao “SOFTWARE”; ou
- a venda de publicidade, patrocínios ou promoções em qualquer página blog de um anúncio habilitado ou site contendo Conteúdos entregues através do “SERVIÇO”, a menos que outros materiais não obtidos do “SOFTWARE” venham a aparecer na mesma página e sejam de valor suficiente para ser a base de tais vendas.
E. Usos comerciais proibidos não incluem:
- Submeter um vídeo original no “SERVIÇO” ou manter uma instância original no “SERVIÇO” para promover seu negócio ou empreendimento artístico, e
- Mostrar vídeos do “SERVIÇO” através de "Embeddable Player" em um blog ou site com anúncio habilitado, sem prejuízo das restrições à publicidade estabelecidos na Seção 6.D;
ou
- Quaisquer usos que o “SOFTWARE” ou o “SERVIÇO” expressamente autorizem por escrito.
F. Se Você utilizar o Embeddable Player do “SERVIÇO” em seu site, Você não poderá modificar, ampliar ou bloquear qualquer parte ou funcionalidade do Embeddable Player, incluindo mas não se limitando ao link para o site do “SERVIÇO”.
G. Você concorda em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem o "SERVIÇO" de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores do “SOFTWARE” em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional. Não obstante o acima exposto, o “SERVIÇO” concede permissão aos operadores de mecanismos públicos de busca para usar spiders para copiar materiais do web site com a única finalidade de e, exclusivamente na medida do necessário, para a criar e disponibilizar índices públicos de materiais pesquisáveis, mas não caches ou arquivos de tais materiais. O “SERVIÇO” se reserva o direito de revogar estas exceções tanto de forma geral ou em casos específicos. Você concorda em não coletar nem colher qualquer informação pessoal, incluindo nomes de conta do “SOFTWARE”, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pelo “SOFTWARE” (por exemplo: comentários, e-mail) para fins de solicitação comercial.
H. Ao utilizar o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO”, Você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais.
I. O “SOFTWARE” se reserva o direito de descontinuar qualquer aspecto do “SERVIÇO” a qualquer tempo.
7. Uso do Conteúdo
Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes restrições e condições se aplicam especificamente ao uso do Conteúdo.
A. O Conteúdo do “SERVIÇO” e as marcas registradas, marcas de serviço e logos ("Marcas") disponibilizadas no “SERVIÇO”, são licenciadas para o “SOFTWARE”, sob reserva de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei.
B. O Conteúdo é oferecido a Você NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Você pode acessar o Conteúdo para sua informação e uso pessoal exclusivamente dentro da funcionalidade fornecida pelo “SOFTWARE” e, conforme permitido nestes Termos de Serviço. Você não poderá baixar qualquer conteúdo, a menos que você veja um "download" ou por um link similar exibido pelo “SOFTWARE” para esse Conteúdo. Você não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer Conteúdo para quaisquer outros fins sem o prévio consentimento escrito do “SERVIÇO” ou dos licenciadores do respectivo Conteúdo. O “SOFTWARE” e os seus licenciadores reservam todos os direitos que não estejam expressamente cedidos no “SERVIÇO” e para o Conteúdo.
C. O usuário concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança do “SERVIÇO” ou características que evitem ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do “SERVIÇO” ou de seu Conteúdo.
D. Você entende que ao utilizar o “SERVIÇO”, você estará exposto ao Conteúdo de diversas fontes, e que o “SOFTWARE” não se responsabiliza pela precisão, utilidade, segurança ou propriedade intelectual próprias ou relacionadas a esse Conteúdo. Você compreende e aceita que poderá estar exposto a Conteúdo que seja impreciso, ofensivo, indecente ou censurável, e Você concorda em renunciar, como o faz de fato, a qualquer direito ou indenização legal ou justa, presente ou futura, contra o “SERVIÇO” em relação a esses temas e, na medida do permitido por lei, concorda em indenizar e isentar o “SERVIÇO”, seus Proprietários, Operadores, afiliadas, licenciadores e licenciados, na medida máxima permitida por lei, em relação a todos os assuntos relativos ao uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”.
8. Seu Conteúdo e Conduta
A. Como titular de uma conta do “SOFTWARE”, Você pode enviar Conteúdo para o “SERVIÇO”, incluindo vídeos e comentários dos usuários. Você compreende que o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO” não garantem a confidencialidade em relação a qualquer Conteúdo que Você enviar.
B. Você será o único responsável por seu Conteúdo e pelas consequências de enviá-lo ou publicá-lo. Você afirma, declara e garante que possui ou tem as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para publicar o Conteúdo que Você enviar, e Você autoriza o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO” a usar todas as patentes, marcas registradas, segredos de negócio, direitos autorais ou outros direitos de propriedade e tais Conteúdos para a publicação no “SERVIÇO” de acordo com estes Termos de Serviços.
C. Para fins de esclarecimento, Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo. Entretanto, ao enviar o Conteúdo ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO”, Você, pelo presente, cede ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO” licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, passível de ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo em conexão com o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO”, inclusive, mas sem se limitar a atividades de promoção e redistribuição parcial ou total do Conteúdo (e trabalhos derivados) em qualquer formato de mídia e através de qualquer canal de mídia. Você também cede a todos os usuários do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” uma licença não-exclusiva para acessar o seu Conteúdo por meio do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, e para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo conforme permitido pelas funcionalidades do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” e de acordo com estes Termos de Serviço. As licenças acima cedidas por Você relativas ao Conteúdo que Você enviar para o do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, irão encerrar dentro de um tempo comercialmente razoável após a remoção ou exclusão dos Conteúdos a partir do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”. As licenças acima, cedidas por Você em relação aos Comentários dos Usuários que Você enviar, são permanentes e irrevogáveis.
D. Você afirma que não enviará material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, a menos que Você tenha permissão do legítimo proprietário do material ou caso Você esteja legalmente autorizado a publicar o material e ceder ao do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” todos os direitos de licença aqui concedidos.
E. Adicionalmente, Você também concorda que não irá submeter no do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” qualquer Conteúdo ou outro material que seja contrário às diretrizes do presente Termos de Serviço que poderão ser atualizadas de tempos em tempos, ou que sejam contrárias às leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais.
F. A CONTRATADA não endossa qualquer Conteúdo enviado para o “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” por qualquer usuário ou licenciante ou qualquer opinião, recomendação ou conselho ali expresso, e a CONTRATADA renuncia expressamente toda e qualquer responsabilidade ligada ao Conteúdo. A CONTRATADA não permite atividades que violem os direitos autorais, nem os direitos de propriedade intelectual no “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, e a CONTRATADA removerá todo o Conteúdo quando devidamente notificado de que tal Conteúdo infringe o direito de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa. A CONTRATADA se reserva o direito de remover o Conteúdo sem prévio aviso.
9. Política de Cancelamento de Conta
A. A CONTRATADA cancelará o acesso do Usuário ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO” se, em circunstâncias adequadas, o usuário se mostrar um infrator contumaz. Infrator contumaz é o Usuário que foi notificado de sua atividade infratora mais que duas vezes.
B. A CONTRATADA se reserva o direito de decidir se o Conteúdo é apropriado e obedece a estes Termos de Serviço no que diz respeito a infrações outras que não as infrações ou violações das leis de direitos autorais, como por exemplo, mas sem se limitar, à pornografia, material obsceno ou difamatório, (inclusive difamação, calúnia ou injúria), ou excessivamente longo. A CONTRATADA poderá a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, remover tais Conteúdos e/ou cancelar uma conta de Usuário por enviar tais materiais que violam os Termos de Serviço.
10. Lei Millenium (Millenium Act) de Autoria Digital
A. Se Você for detentor de direito autoral ou representante de um detentor de direito autoral e acredita que qualquer Conteúdo infringe seus direitos autorais, Você poderá enviar uma notificação conforme a Lei Millenium de Autoria Digital (Digital Millennium Copyright Act - "DMCA"), fornecendo a CONTRATADA as seguintes informações por escrito:
- Assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito exclusivo supostamente infringido;
- Identificação do trabalho protegido por direito autoral supostamente infringido, ou se vários trabalhos protegidos por direito autoral em um único site on-line forem incluídos em uma única notificação, enviar uma lista representativa de tais trabalhos naquele site;
- Identificação do material supostamente infringido ou objeto de atividade infratora que deve ser removido, ou cujo acesso deve ser desativado, com informações razoavelmente suficientes para permitir ao provedor de serviço localizar o material;
- Informações razoavelmente suficientes para permitir ao provedor de serviços contatá-lo, tais como endereço, número de telefone e, se possível, endereço eletrônico;
- Declaração de que Você acredita de boa-fé que o uso do material da forma reclamada não foi autorizado pelo detentor do direito autoral, por seu representante ou pela lei; e
- Declaração de que a informação constante da notificação é precisa e, sob pena de sofrer as penalidades previstas na lei, de que Você está autorizado a agir em nome do proprietário do direito exclusivo que está supostamente sendo infringido.
Você pode enviar notificações de infração para o e-mail betobellini@gmail.com. Para efeito de esclarecimento, somente avisos de infração da lei DMCA devem ser enviados ao e-mail betobellini@gmail.com; qualquer outra sugestão, comentário, pedido de suporte técnico e outros assuntos devem ser enviados ao serviço ao consumidor da CONTRATADA pelo e-mail betobellini@gmail.com. Você reconhece que, na hipótese do não cumprimento de todas as exigências descritas nesta Seção 8(A), sua informação relativa à DMCA e/ou a outras leis aplicáveis poderá não ser aceita.
B. Contra-Notificação. Se Você acredita que seu Conteúdo foi removido (ou cujo acesso foi desativado) não consiste em infração, ou que você tenha autorização do detentor dos direitos autorais, do representante do detentor ou nos termos da lei para enviar e usar o Conteúdo, Você pode enviar uma contra notificação ao e-mail betobellini@gmail.com contendo as seguintes informações:
- Assinatura física ou eletrônica;
- Identificação do Conteúdo removido ou cujo acesso foi desativado e local onde o Conteúdo apareceu antes de ser removido ou desativado;
- Declaração de que Você acredita de boa-fé que o Conteúdo foi removido ou desativado em consequência de equívoco ou má interpretação do Conteúdo; e
- Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrônico, declaração de que se submete à jurisdição vigente e declaração de que receberá entrega de citação da pessoa que apresentou a notificação sobre a suposta infração.
Se a “CONTRATADA” receber uma contra-notificação, a “CONTRATADA” poderá enviar uma cópia da contra-notificação ao reclamante original informando que o Conteúdo removido poderá ser recolocado no “SERVIÇO” ou seu acesso reativado em 10 dias úteis. Se o detentor dos direitos autorais não ajuizar uma ação solicitando ordem judicial contra o provedor de serviços, membro ou usuário, o Conteúdo removido poderá ser recolocado, ou seu acesso restaurado, de 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contra-notificação, a critério exclusivo da “CONTRATADA”.
11. Renúncia
VOCÊ CONCORDA QUE O USO DO SERVIÇO SERÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, ATÉ O LIMITE PERMITIDO POR LEI. A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES NEGAM QUALQUER RESPONSABILIDADE, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO “SOFTWARE” E AO “SERVIÇO” E AO USO DELES POR VOCÊ. A CONTRATADA NÃO GARANTE NEM SE RESPONSABILIZA PELA PRECISÃO OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DO “SOFTWARE” OU DO CONTEÚDO DE QUALQUER SITE LIGADO AO “SERVIÇO”, E NÃO ASSUME QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE DO SEU ACESSO E DO USO DO DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO”, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DE SERVIDORES PROTEGIDOS E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ALI ARMAZENADA QUE NÃO TENHAM SIDO AUTORIZADOS, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE E PARA O “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”, (IV) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS-DE-TRÓIA OU AFINS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E O “SERVIÇO” POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (V) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO OU E-MAIL ENVIADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”. A CONTRATADA NÃO GARANTE, ENDOSSA, DEFENDE OU ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO “SOFTWARE”, DO “SERVIÇO” OU DE QUALQUER HYPERLINK DO “SOFTWARE” E “SERVIÇO”, OU EXIBIDO EM QUALQUER BANNER OU OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE, E A CONTRATADA NÃO PARTICIPARÁ NEM SERÁ DE NENHUMA FORMA RESPONSÁVEL POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E PROVEDORES TERCEIRIZADOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. COMO SE FAZ NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO POR QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR O BOM SENSO E SER CAUTELOSO SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO.
12. Limitação de Responsabilidade
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU IMPREVISTO RESULTANTE DE QUAISQUER (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÃO DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTE DO SEU ACESSO E DO USO DO “SOFTWARE” E “SERVIÇOS”, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DOS SERVIDORES PROTEGIDOS E/OU DE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ALI ARMAZENADA QUE NÃO TENHA SIDO AUTORIZADO, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA O “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”, (IV) QUALQUER BUG, VÍRUS, CAVALOS-DE-TRÓIA OU AFINS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO” POR QUAISQUER TERCEIROS, E/OU (V) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO EM CONSEQÜÊNCIA DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO OU E-MAIL ENVIADO, TRANSMITIDO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO”, SEJA POR RESPONSABILIDADE, CONTRATO, OFENSA OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL, E INDEPENDENTEMENTE DE A EMPRESA SER ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA DESCRITA SERÁ APLICADA NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI NA JURISDIÇÃO COMPETENTE.
VOCÊ RECONHECE ESPECIFICAMENTE QUE A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELO CONTEÚDO OU PELA CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE QUAISQUER TERCEIROS E QUE O RISCO DE PREJUÍZO OU DANO RESULTANTE DOS MESMOS RECAI INTEIRAMENTE SOBRE VOCÊ.
13. Indenização
Na medida do permitido pela lei aplicável, Você concorda em defender, indenizar e isentar a CONTRATADA, sua controladora, seus executivos, diretores, funcionários e representantes de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (I) uso e acesso ao Serviço; (II) violação de qualquer cláusula destes Termos de Serviço; (III) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade ou de privacidade; ou (IV) qualquer alegação de que algum Conteúdo tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes Termos de Serviço e ao uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”.
14. Cessão
Estes Termos de Serviço Uso e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos por Você, mas podem ser transferidos pela CONTRATADA sem qualquer restrição.
15. Disposições Gerais
Você concorda que: (I) a sede do “SERVIÇO” será considerada exclusivamente aquela localizada no endereço da CONTRATADA; e (II) o “SOFTWARE” será considerado um software passivo que não dá margem à jurisdição pessoal sobre a “CONTRATADA”, seja específica ou geral, em qualquer outro foro que não seja o da CONTRATADA. Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis internas do Estado da CONTRATADA, independentemente dos princípios de conflitos de leis. Qualquer reclamação ou controvérsia entre Você e o “SERVIÇO” que decorra total ou parcialmente do “SERVIÇO” será dirimida exclusivamente por um tribunal competente. Estes Termos de Serviço e quaisquer outros avisos legais publicados pela CONTRATADA no “SOFTWARE” e no “SERVIÇO” integram o contrato entre o Você e a CONTRATADA em relação ao “SERVIÇO”. Se qualquer cláusula destes Termos de Serviço for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor. A renúncia a qualquer termo destes Termos de Serviço não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da CONTRATADA de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com estes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer tempo e sem aviso, e é sua responsabilidade reler estes Termos de Serviço para verificar a ocorrência de qualquer alteração. O uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” por Você após qualquer aditamento aos Termos de Serviço implicará o consentimento e a aceitação dos termos aditados. VOCÊ E A CONTRATADA CONCORDAM QUE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL ORIUNDA OU RELACIONADA AO “SOFTWARE” E AO “SERVIÇO” DEVE SER INICIADA NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. DO CONTRÁRIO, O DIREITO PRESCREVERÁ.

Data: 07 de Novembro de 2022.

Aceito Não aceito

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ATUALIZADO EM 07 DE NOVEMBRO DE 2022
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Caso a operação de exclusão seja confirmada, a mesma é irreversível. Neste ato todos os dados referentes à sua conta cadastrados na plataforma, seja a sua conta vinculada ao Facebook, ao Google, à Apple ou qualquer outra forma de conexão na plataforma, serão excluídos automaticamente e de forma irreversível.

Como o acesso à plataforma pode ocorrer por meio da integração com outras plataformas externas como o Facebook, Google e Apple, não podemos excluir seus dados de integração de forma separada. Portanto, permitimos apenas a exclusão de forma integrada, ou seja, pela exclusão completa de sua conta e das suas informações cadastradas na plataforma.
7. DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DA PARTE DA CONTRATANTE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS ESTRITOS MOLDES DO PREVISTO NOS ARTIGOS 7º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018:
7.1. A CONTRATANTE declara, para todos os fins de fato e de direito, seu expresso consentimento ao tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, nos moldes do expressamente previsto nos artigos 7º, inciso I; e 8º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, sem qualquer vício de consentimento.
7.2. Nos estritos moldes do previsto nos artigos 8º, § 4º; e 9º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, o consentimento outorgado pela CONTRATANTE à CONTRATADA refere-se às finalidades determinadas: controle de acesso de usuários, se estariam conectados ou não; e registro de histórico.
8. DA DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DA CONTRATADA ACERCA DA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 A 36, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018, NO QUE SE REFERIRIA À TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:
8.1. A CONTRATADA declara expressamente, para todos os fins de fato e de direito, no item em tela, plena adequação ao disposto nos artigos 33 a 36, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, no que se referiria à transferência internacional de dados pessoais; pela cabal comprovação através de todos os meios físicos e eletrônicos em direito admitidos.
Em caso de dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados não hesite em entrar em contato conosco.
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